Lei do Salão Parceiro: o que é, como funciona e o que muda na prática

O que é a Lei do Salão Parceiro

É a Lei 13.352/2016, que alterou a Lei 12.592/2012 (a lei das profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador). Ela criou o contrato de parceria: o salão e o profissional trabalham juntos, dividem o valor dos serviços em percentuais combinados e não existe relação de emprego nem de sociedade entre eles enquanto a parceria durar.

Na lei, o estabelecimento é chamado de salão-parceiro e o profissional, de profissional-parceiro.

Como o dinheiro circula

1. A cliente paga o serviço ao salão, que centraliza todos os recebimentos.
2. O salão retém a sua cota-parte, o percentual fixado no contrato.
3. O salão também retém e recolhe os tributos devidos pelo profissional sobre a parte dele.
4. O restante é repassado ao profissional-parceiro, nas condições e na periodicidade do contrato.

Pela lei, a cota-parte do salão corresponde ao aluguel de móveis e utensílios e aos serviços de gestão, apoio administrativo, cobrança e recebimento. A cota-parte do profissional corresponde aos serviços de beleza que ele presta.

Um efeito importante no imposto

A parte que vai para o profissional-parceiro não entra na receita bruta do salão, mesmo que a nota fiscal ao consumidor seja unificada. Na prática, o salão paga imposto sobre a sua cota-parte, e não sobre o valor total do serviço. Confirme com o contador como isso se aplica ao seu regime.

Salão parceiro, CLT e aluguel de cadeira

Veja a conta completa, com encargos e imposto, em salão parceiro ou CLT. Se você é o profissional, veja como funciona o parceiro MEI.

O contrato de parceria

A lei exige que o contrato seja:

• escrito;
• homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral, ou, se não houver sindicato, pelo órgão local do Ministério do Trabalho;
• assinado perante duas testemunhas.

As 7 cláusulas obrigatórias

1. O percentual retido pelo salão em cada serviço prestado.
2. A obrigação do salão de reter e recolher os tributos e contribuições do profissional.
3. As condições e a periodicidade do pagamento ao profissional, por tipo de serviço.
4. Os direitos do profissional sobre o uso dos materiais e o acesso às dependências do salão.
5. A possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
6. As responsabilidades de cada um com manutenção e higiene de materiais e equipamentos e com o bom atendimento.
7. A obrigação do profissional de manter a inscrição fiscal regular (por exemplo, o MEI em dia).

O salão também é responsável por manter condições adequadas de trabalho, equipamentos e instalações, cumprindo as normas de saúde e segurança. E o profissional-parceiro não pode assumir a administração do salão (contabilidade, obrigações fiscais, trabalhistas etc.).

Quando a parceria vira vínculo de emprego

A lei é direta: há vínculo empregatício quando

• não existe contrato de parceria formalizado como a lei exige; ou
• o profissional exerce funções diferentes das previstas no contrato (por exemplo, um parceiro que também faz a recepção ou gerencia a equipe).

O STF reforçou esse ponto: o contrato é nulo quando usado para disfarçar uma relação de emprego, e o vínculo é reconhecido sempre que os elementos de emprego estiverem presentes. Na prática, a parceria precisa ser uma parceria de verdade, com autonomia do profissional, e não um emprego com outro nome.

O que o STF decidiu

Em 28 de outubro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5625 e declarou a lei constitucional: salões podem firmar contratos de parceria com os profissionais de beleza, desde que o contrato não seja usado para fraudar a relação de emprego.

Checklist para começar

1. Defina a cota-parte de cada tipo de serviço e a regra para produtos vendidos.
2. Peça que o profissional regularize o MEI ou outro enquadramento, com o contador.
3. Redija o contrato com as 7 cláusulas obrigatórias, com ajuda jurídica.
4. Homologue no sindicato da sua cidade, com duas testemunhas.
5. Centralize os recebimentos no salão e mantenha um extrato por profissional a cada fechamento.
6. Guarde contratos, extratos e comprovantes de repasse.